0011841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0011841
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007693
Nr Documento: RL199703040011841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d66647f15f9b03f3802568030004e2a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011841.3F
Sumário
A cessão de exploração de estabelecimento comercial, ainda que formalmente válida, é ineficaz em relação ao senhorio se por este não for autorizada ou não lhe for comunicada. No caso da cessão de exploração de estabelecimento comercial este é cedido como uma universalidade e embora se transfira temporariamente o uso do prédio onde o estabelecimento está implantado, o cessionário não é arrendatário, porque o que essencialmente se transmite é o direito de explorar temporariamente o estabelecimento. Daí que a cessão de exploração de estabelecimento comercial não necessite de autorização do senhorio, pelo que ainda que a mesma não tenha sido autorizada inexiste fundamento de resolução do contrato de arrendamento; e também não está sujeita a comunicação.