004252 - Supremo Tribunal Administrativo

São insusceptiveis de recurso os actos confirmativos de outros de que se recorreu oportunamente. Considerada valida por decisão judicial a colocação de um funcionario em determinado cargo, em virtude de distribuição operada de harmonia com o artigo 12 do Decreto-Lei n. 38895, o mesmo funcionario carece de legitimidade para impugnar contenciosamente a extinção do lugar que exercia anteriormente a essa distribuição.