226/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 226/2002
ACORDAO
Descritores: Excesso de legítima defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1c98ddaa5cc9fb9380256b9f0049e634
Sumário
Só há excesso de legítima defesa, verificando-se a própria legítima defesa. E o excesso de legítima defesa só se verifica relativamente aos meios empregados.
