0049306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0049306
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008820
Nr Documento: RL199212170049306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4503c3cf98356838025680300014fc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049306.CD
Sumário
Para convencer o tribunal a alterar o despacho que considerou deserto o recurso por o recorrente não ter pago as custas ao abrigo do art. 292 do Código de Processo Civil, com o fundamento de que é aplicável ao requerimento de interposição de recurso o n. 5 do artigo 145 do CPC, alegando que após decorrido o terceiro dia subsequente ao termo do prazo se apresentou no tribunal a pretender pagar a multa solicitando as respectivas guias, terá forçosamente de provar o facto alegado de que se apresentou a levantar as guias para pagamento da multa. Não se provando tal facto improcederá o recurso, independentemente da questão jurídica posta de ser ou não aplicável à situação o artigo 145 do CPC.