0000332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0000332
Acórdão
Descritores: Forma do contrato, Nulidade por falta de forma legal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025497
Nr Documento: RL199810010000332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3dc6e7c9ef4b066a8025680300056de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0000332.18
Sumário
Pela regra estabelecida no artigo 12 n. 2 1. parte do CC, a lei reguladora da forma dos contratos é a vigente à data da sua celebração. Tendo o contrato de cessão da posição contratual ocorrido em 31/10/1988 a lei reguladora da sua forma é o Cód. Not. 67, sendo inaplicável, neste caso o Cód. Not. de 95. O artigo 89 alínea K do Cód. Not. de 67 dispõe que os negócios de cessão do direito ao arrendamento dos prédios destinados a estabelecimentos comerciais devem celebrar-se por escritura pública. Constando de escrito particular um desses contratos de cessão celebrado em 31 Outubro 1988, verifica-se a nulidade formal desse contrato. O facto de o anterior senhorio ter reconhecido a posição do arrendatário do Apelante baseada na cessão da posição contratual da primitiva inquilina, não tem o efeito de sanar a nulidade resultante da inobservância da forma legal.