067152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067152
Acórdão
Descritores: Recurso, Especie de recurso, Agravo na segunda instancia, Efeito do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00004430
Nr Documento: SJ197803140671521
Referência Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c79bde55c78bb0a802568fc003980b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067152.C3
Sumário
E de agravo, e não de revista, o recurso interposto de um acordão da Relação que conheceu do merito da causa quando se lhe assaca apenas violação da lei do processo.