066697 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 066697
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade, Seguradora, Apólice de seguro, Validade, Cláusula contratual, Carta de condução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023915
Nr Documento: SJ197707210666972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7535202a2b8823c3802568fc003aeb7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066697.50
Sumário
É válida a cláusula estabelecida em contrato de seguro, pela qual a seguradora só se responsabiliza no caso de a viatura ser conduzida por pessoa para tanto legalmente habilitada com a competente carta. A carta de condução é documento diferente da licença de aprendizagem, e assim, o risco normal da circulação automóvel inerente á circulação autorizada a condutores legalmente habilitados com carta de condução não o de abranger a circulação praticada por quem não esteja habilitado com carta de condução, mas apenas por uma licença de aprendizagem, ficando excluída a responsabilidade da companhia seguradora cuja apólice apenas se refira aos prejuízos causados por pessoa legalmente habilitada para conduzir com a competente carta.