Se a solução que o recorrente defende para o litígio se baseia em factualidade que não se encontra provada, mostra-se prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada. (Sumário da Relatora)

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo...

I – Decorre da nova redacção dada ao artigo 130º do Código da Estrada, por força das alterações decorrentes da publicação do Decreto-lei nº 102-B/2020, de 09/12, que é fixado um período temporal de...

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. O Tribunal da Relação, em matéria contraordenacional, apenas conhece de direito, pelo que está vedado o recurso da impugnação da matéria de facto pela...

“Quem, com menos de 60 anos de idade, sendo titular de carteira nacional de habilitação de condução emitida pelo Brasil, caducada há menos de 10 anos, conduz veículo automóvel na via pública, em...

I – Com o recurso extraordinário de revisão visa-se demonstrar que os factos não são aqueles que foram apurados/ provados ou que ocorreram de modo diverso (desde que relevante para a justiça da...

I - Por decisão proferida no dia 05.06.2020, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em processo de verificação dos pressupostos da cassação do título de condução a que coube o n.º...

1 – No artigo 27.º, n.º 1, alínea d), do D/L n.º 291/2007, de 21 de agosto, está contemplado o direito de regresso da seguradora relativamente às quantias que despendeu em consequência do acidente de...

I. A habilitação para conduzir obtém-se pela obtenção da licença de condução, que se comprova num documento único. II. Tendo o arguido na sua posse dois documentos que, sucessivamente, validaram a...

I. O direito de retenção a que se refere artigo 34º/1, do RCJ tem por objecto apenas os valores monetários e susceptíveis de comercialização, enumerados nas suas diversas alíneas. II. O entendimento...