O descritor "Carta de condução" classifica 211 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1977 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 56 | 26.5% |
| STJ | 53 | 25.1% |
| TRL | 50 | 23.7% |
| TRE | 21 | 10.0% |
| TRG | 12 | 5.7% |
| TRC | 10 | 4.7% |
| STA | 9 | 4.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Carta de condução", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.