045408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 045408
Acórdão
Descritores: Parecer do ministério público, Notificação, Nulidade processual
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00059498
Nr Documento: SA120030625045408
Juízes: Antonio SamagaioJ Simões de OliveiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0c28133560fa08d80256d58004b2df3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:045408.75
Sumário
A notificação às partes recorrentes do parecer do Mº Pº formulado nos termos do art. 53º LPTA só é de fazer-se quando, sem ela fique prejudicado, para uma das partes, a ampla discussão de todos os fundamentos de direito em que a decisão se possa basear, ou seja, quando verse sobre matéria desfavorável a uma das partes e sobre a qual ainda não haja ocorrido oportunidade de pronúncia.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção, 3ª Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo A..., recorrente no processo à margem referenciado, notificado do acórdão desta Subsecção de fls. 160 e seguintes, que negou provimento ao recurso por ele interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo, de fls. 97 e seguintes, veio, a fls. 196, formular o requerimento do seguinte teor: “... vem muito respeitosamente arguir a nulidade do mesmo, com fundamento em não ter sido notificado, nem directamente, nem através da sua mandatária, do Parecer emitido pelo Exmº Senhor Procurador Geral Adjunto neste Venerando Tribunal, o qual lhe terá sido desfavorável e sendo certo que, por tal omissão se deverá considerar violado o principio do contraditório, o que integra nulidade secundária relevante, já que tal vício de carácter formal interferiu na decisão da causa. Desta sorte, o processo mostra-se letalmente inquinado a partir do mesmo parecer, pelo que deverá declarar-se anulado todo o mais que foi processado e retrotrair-se o processo aquela peça processual, ordenando-se a sua notificação ao recorrente.” Conhecendo A questão suscitada pelo Recorrente foi já objecto de análise em diversos arestos deste Supremo Tribunal Administrativo, designadamente do Pleno, que unanimemente tem decidido no sentido de o parecer final emitido pelo Ministério Público, ao abrigo do artigo 53º da LPTA só carecer de ser notificado se nele forem suscitadas questões novas, sem que com isso se fira o princípio do contraditório ou o do direito a um processo equitativo (cf. p. ex. acórdãos do Pleno de 8-5-03, recurso nº 44 196/98 e de 21-1-02, recurso nº 42 940). Escreve-se, designadamente, naquele aresto do Pleno, de 8-5-03, em termos que merecem o nosso assentimento: “Na verdade, a falta de notificação do parecer do Mº Pº produzido nos termos do disposto no art. 53° da LPTA, não constitui, forçosamente, qualquer nulidade ou sequer irregularidade. A norma em exame, directamente, não determina a obrigatoriedade de tal notificação, embora tal circunstância não solucione, definitivamente, a questão colocada. Intervindo o Mº Pº, em regra, no processo contencioso, acessoriamente em defesa do interesse público da defesa da legalidade e não determinando a lei, o art. 53° da LPTA a expressa notificação do parecer do Mº Pº, tal não pode significar que, em determinadas situações não possa existir infracção do princípio do contraditório e de igualdade de armas das partes, se tal notificação for omitida, com violação do direito ao processo equitativo garantido pelo art. 20°/4 da CRP. O que não terá que haver é notificação que mais não servisse que a um prolongamento formal de uma ramificada controvérsia. Daí que a tal notificação só tenha que existir quando, sem ela, fique prejudicada, para uma das partes, a ampla discussão de todos os fundamentos de direito em que a decisão se possa basear (Cf. Lebre de Freitas, in Introdução ao Processo Civil, pg. 102), lesando-a no seu direito fundamental ao processo justo e equitativo. Desta forma, como se escreveu no acórdão do TC 582/00- Pº 730/99 de 20-12-00 (publicado na II série do DR. de 13-2-01, pg. 3011 e ss.) tirado em apreciação à situação paralela da necessidade (ou não) da notificação do parecer do Mº Pº proferido em processo de adopção, nos termos do art. 8°, n.º 3 do DL 185/93 de 22-5, a necessidade da notificação qua agitur só se coloca quando o parecer, sendo desfavorável a uma das partes, verse sobre matéria relativamente à qual, o recorrente ainda não houvesse tido oportunidade de se pronunciar.” Na situação dos autos, o Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo, no parecer que emitiu a fls. 155, limitou-se a expressar a sua opinião (de resto, por forma apenas conclusiva) de que não existiam fundamentos susceptíveis de justificar a alteração da decisão recorrida. Assim, não foi suscitada qualquer questão nova, nem introduzidos na discussão quaisquer elementos ou argumentos que justificassem mais uma nova oportunidade de contradizer o que já estava contraditado e discutido, pelo que a não notificação do parecer do Exmº Magistrado do Ministério Público não constitui, na situação presente, qualquer violação das normas que impõem a observância do contraditório, ao invés do que o Recorrente invoca, nem, consequentemente, foi praticada qualquer nulidade susceptível de influir na decisão da causa. Termos em que se indefere a arguição de nulidade a que se reporta o requerimento de fls. 196. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 90 €. Lisboa, 25 de Junho de 2003 Maria Angelina Domingues – Relatora – António Samagaio – J Simões de Oliveira