0307313 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0307313
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio voluntário, Letra de câmbio, Juros, Taxa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010618
Nr Documento: RP199001090307313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6aa77a4a5c06b8e8025686b006683e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0307313.04
Sumário
Em consequência da diversidade da taxa de juros, varia a dimensão monetária dos juros peticionados contra o subscritor da letra, o aceitante e o descontário, que daquela é sacador. Nesta situação configura-se um caso de litisconsórcio voluntário passivo entre os referidos obrigados cambiários. Fixada a taxa de juros, por acordo entre descontador e descontário de uma letra, não há que recorrer à lei civil ou comercial para se determinar a taxa de juro moratória.