0307313 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em consequência da diversidade da taxa de juros, varia a dimensão monetária dos juros peticionados contra o subscritor da letra, o aceitante e o descontário, que daquela é sacador. II - Nesta situação configura-se um caso de litisconsórcio voluntário passivo entre os referidos obrigados cambiários. III - Fixada a taxa de juros, por acordo entre descontador e descontário de uma letra, não há que recorrer à lei civil ou comercial para se determinar a taxa de juro moratória.