0230999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0230999
ACORDAO
Descritores: Competência material, Segurança social, União de facto, Pensão por morte
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033553
Nr Documento: RP200206270230999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd1bb30da983cbb080256c6000351f9c
Sumário
O tribunal comum é competente para reconhecer à autora a qualidade de titular das prestações da Segurança Social por morte de companheiro com quem aquela vivia em união de facto, com fundamento na inexistência ou insuficiência de bens da herança deste.
