086337 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 086337
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027261
Nr Documento: SJ199504260863372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc94443b29acd711802568fc003abcb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086337.7C
Sumário
Não existe fundamento para a resolução do contrato- -promessa por se ter provado que o prédio que foi objecto do contrato continua no património do promitente vendedor, o qual não incorreu em mora.