9820394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9820394
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Falta, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022948
Nr Documento: RP199806099820394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab631b32ea2e084c8025686b00671674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820394.82
Sumário
No processo de regulação do poder paternal, faltando à conferência um dos pais, regularmente convocado, o juiz não está obrigado a marcar nova data para a conferência. Os pais do menor só serão notificados para alegarem em dez dias o que tiverem por conveniente quanto ao exercício do poder paternal se ambos tiverem comparecido à conferência ou na mesma se tiverem feito representar.