008473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008473
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Acto juridicamente inexistente, Director geral, Falta de objecto, Indeferimento tacito
Recorrente: Peixoto , Ilidio
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEN.
Nr Convencional: JSTA00016329
Nr Documento: SA119721221008473
Data de Entrada: 02/07/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/871af18c99142720802568fc00372c92
Sumário
I - O recurso hierarquico (necessario) que haja sido interposto de um "acto inexistente" atribuido a um director-geral gera a falta de objecto do mesmo recurso. II - Não enferma por isso de ilegalidade o seu indeferimento tacito.
