008473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008473
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Acto juridicamente inexistente, Director geral, Falta de objecto, Indeferimento tacito
Sumário
I - O recurso hierarquico (necessario) que haja sido interposto de um "acto inexistente" atribuido a um director-geral gera a falta de objecto do mesmo recurso. II - Não enferma por isso de ilegalidade o seu indeferimento tacito.