9220080 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção de petição de herança tem como pedido principal o reconhecimento judicial da qualidade sucessória do herdeiro, e a acção de reivindicação tem como pedido principal o reconhecimento do direito de propriedade, sendo em ambas as acções o pedido de restituição da coisa um pedido derivado ou consequencial daqueles pedidos principais. II - O artigo 2091 nº 1 do Código Civil, no que concerne ao exercício dos direitos relativos à herança, exige a presença, no lado activo, de todos os herdeiros, em litisconsórcio. III - A petição inicial é liminarmente indeferida quando, face aos seus termos, for manifesta a ilegitimidade activa.

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