9220080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9220080
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Petição da herança, Litisconsórcio, Indeferimento liminar da petição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004508
Nr Documento: RP199204099220080
Referência Publicação: CJ T2 ANOXVII PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/093f223bebeca4d38025686b00663ac7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220080.57
Sumário
A acção de petição de herança tem como pedido principal o reconhecimento judicial da qualidade sucessória do herdeiro, e a acção de reivindicação tem como pedido principal o reconhecimento do direito de propriedade, sendo em ambas as acções o pedido de restituição da coisa um pedido derivado ou consequencial daqueles pedidos principais. O artigo 2091 nº 1 do Código Civil, no que concerne ao exercício dos direitos relativos à herança, exige a presença, no lado activo, de todos os herdeiros, em litisconsórcio. A petição inicial é liminarmente indeferida quando, face aos seus termos, for manifesta a ilegitimidade activa.