9931022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9931022
Acórdão
Descritores: Cheque, Apresentação a pagamento, Extemporaneidade, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024976
Nr Documento: RP199909239931022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec6dbb4c62a8a4298025686b00673536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931022.AB
Sumário
I - Um cheque apresentado a pagamento extemporaneamente não deixa de ter a qualidade de título executivo.