021478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 021478
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Indeferimento liminar, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Oliveira , Helder
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00051311
Nr Documento: SA219970521021478
Data de Entrada: 05/02/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0559bf0c410cbb7802568fc003a03bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021478.15
Sumário
Após o D.L. 199/90, de 19/6, que introduziu a actual redacção do art. 12 n. 2 do Regulamento das Custas, a taxa de justiça, na oposição, é reduzida a 3/5, quer o processo termine quer não pelo indeferimento liminar.