9621506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9621506
Acórdão
Descritores: Execução, Extinção, Pagamento em prestações, Novação, Remessa a conta, Custas, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021023
Nr Documento: RP199704159621506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/778744a6d44a1f838025686b0066f0a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621506.99
Sumário
I - Em execução fundada em letras de câmbio, se o exequente, alegando ter negociado com o devedor um plano de pagamento em prestações da quantia em dívida, requereu a suspensão da execução e a remessa do processo à conta, com custas pelo executado, que ele efectivamente pagou, a execução deve ser julgada extinta por ter ocorrido uma verdadeira novação objectiva, prevista no artigo 857 do Código Civil, que é uma causa de extinção das obrigações.