9230067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9230067
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005749
Nr Documento: RP199203189230067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d7992b6cba86ffb8025686b00664c93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230067.54
Sumário
Não indicando o recorrente as normas jurídicas violadas em recurso circunscrito à matéria de direito, deve o mesmo ser rejeitado.