9850437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9850437
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização ao lesado, Constitucionalidade, Reversão, Privatizações, Bolsa de valores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024151
Nr Documento: RP199809289850437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/489c7f3fd5c38dfb8025686b00671919CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850437.0B
Sumário
A nacionalização de bens e meios de produção radica no princípio de que uma determinada actividade deve pertencer à colectividade e por esta ser exercida no interesse público. Ao contrário da exploração de bens por utilidade pública para a qual se prevê uma indemnização justa, integral e prévia à sua transferência, nas nacionalizações podem imperar razões de soberania, alto interesse nacional, independência e integridade da Pátria, o que leva ao pagamento de indemnizações parciais ou que, em alguns casos sem pagamento de qualquer indemnização. Nas nacionalizações há que ter em conta as possibilidades financeiras do Estado e os superiores interesses da economia nacional. Os preceitos legais que previram o pagamento aos proprietários dos bens e meios de produção nacionalizados através de títulos da dívida pública não estão feridos de inconstitucionalidade. O regime legal aplicável ao modo de pagamento das indemnizações de bens e meios de produção nacionalizados não prevê qualquer actualização nem qualquer compensação pelo atraso do seu pagamento, não sendo aqui aplicáveis as disposições do Código Civil. Não ocorre nos bens e meios de produção nacionalizados o direito à reversão porque a Constituição impõe que as privatizações se realizem, em regra na Bolsa de Valores ou por subscrição pública.