I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no...

As taxas previstas no artº 3º da Portaria nº 313-A/00 de 29/2 e cobradas pela CMVM pela transmissão de acções fora do mercado regulamentado, não violam o princípio da neutralidade consagrado no artº...

I - Autoliquidação é a liquidação de um tributo que não é feita pela Administração Tributária, mas pelo sujeito passivo, seja ele o contribuinte directo, o substituto legal ou o responsável legal...

I – Os tributos cobrados pela transmissão de acções fora de bolsa são taxas. II – Tais tributos não violam lei comunitária. III – Os referidos tributos não violam o princípio da proporcionalidade.

I - De harmonia com o disposto no art.º 62º n.º 1 al. a) do ETAF os Tribunais Tributários são os materialmente competentes para sindicar a legalidade das taxas cobradas pela Interbolsa, nos termos do...

O Código do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) impõe às sociedades emitentes deveres que acrescem aos impostos pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC), daí que pelo facto de se ter cumprido os...

I - A transmissão de valores fora da Bolsa só é válida quando se utilizar o modelo 5 (aprovado pela Portaria n.422/83, de 12 de Abril de 1983) além da declaração do transmitente no título e do...

I- A realização de operações de compra e venda de valores mobiliários não é conteúdo normal da gestão de carteiras mas apenas um seu conteúdo eventual, o que permite concluir que a lei não delineia...

I- Na medida em que a falsificação, quer a material quer a intelectual, puser em causa o valor probatório do documento (ou a segurança e credibilidade do tráfico jurídico, como alguns pretendem),...

I - O art. 186, n. 1, do CMVM, que consagra o regime-regra da liberdade de contratação da remuneração dos serviços de corretagem, tem de ser analisado conjuntamente com o art. 13 do DL n. 142-A/91,...