Privatizações - Jurisprudência Portuguesa

I - A nacionalização de bens e meios de produção radica no princípio de que uma determinada actividade deve pertencer à colectividade e por esta ser exercida no interesse público. II - Ao contrário...

Comete o crime de peculato, um 2. gerente de um Banco, que se apropria de quantias pertencentes a uma instituição, já que se trata de um trabalhador de uma empresa pública que por força da Lei (DL...

I - É válida a deliberação de uma sociedade, que em acto subsequente à sua privatização, elege novos orgãos sociais e em consequência da deliberação não é reeleito um vogal do Conselho Fiscal,...

I - O n. 1 do artigo 18 do Decreto-lei 182/91 ao operar a transferência das acções do Estado para o Banco Fonsecas & Burnay, E.P., não envolveu para este a aquisição da propriedade dessas acções ou,...

I - E taxativa a enumeração dos casos de dissolução dos orgãos de gestão de uma empresa publica constante do n. 5 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 468/82, de 9 de Dezembro. II - Não ocorre, assim, a...