041339 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Relativamente as multas quantitativas não deve ser fixada prisão em alternativa. II - O disposto no n. 3 do artigo 46 do Codigo Penal corresponde ao preceituado no paragrafo 1 do artigo 123 do Codigo de 1886. Não contem, todavia, qualquer regra paralela a do paragrafo 1 deste preceito, dai que não possa fixar-se, agora, a equivalencia e a prisão em alternativa da multa taxada por lei.