0408970 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 0408970
Acórdão
Descritores: Desobediência, Embargo de obra nova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013267
Nr Documento: RP199002280408970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8548b7c783313a128025686b00668c61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408970.FE
Sumário
Dispõe o artigo 420, n. 1 do Código de Processo Civil que, além das providências cíveis aí referidas, haverá responsabilidade criminal do dono da obra embargada, o que só pode querer dizer que para além das providências cíveis a que pode recorrer o embargante, o embargado, se continua a obra, fica sujeito a procedimento criminal; Sendo o embargo ratificado e proposta a acção que, ao ser julgada, procede, se o embargado, mesmo assim, continua a obra é óbvio que comete o crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 388, n. 1 do Código Penal.