044558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 044558
Acórdão
Descritores: Acto informativo, Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051865
Nr Documento: SA119990623044558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/820d958e460285fc80256965003cafd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044558.9E
Sumário
I - O acto informativo traduz-se numa manifestação de um juízo jurídico ou técnico e nunca de vontade, susceptível de, se for levado em consideração pelo órgão ou agente competente para a decisão final, ser alvo de valoração como um dos pressupostos daquela;