013386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013386
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Juros, Banco de portugal, Presunção juris tantum
Recorrente: Iola-industria Optica Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00034869
Nr Documento: SA219920219013386
Data de Entrada: 13/03/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ffd019364f6c45e802568fc0038e3e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013386.14
Sumário
Nos termos do artigo 14, parágrafo 2, do Código do Imposto de Capitais, a presunção de vencimento de juros à taxa legal pode ser ilidida através de declaração do Banco de Portugal em que se confirme a taxa de juro efectivamente praticada.