018613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018613
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Hipoteca, Penhora, Privilégio creditório, Privilégio imobiliário
Recorrente: Caixa Economica Montepio Geral
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041501
Nr Documento: SA219950315018613
Data de Entrada: 06/10/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92520604433c3b2e802568fc00391d59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018613.84
Sumário
A preferência resultante da penhora cede perante o privilégio imobiliário por contribuição predial, do art. 744/1 do CCivil, e também perante hipoteca anteriormente registada. Os créditos garantidos por esta serão de graduar depois dos referidos como privilegiados.