0215/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0215/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Sindicato, Custas, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20335
Nr Documento: SA1201604070215
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e922b4d0ede7496f80257f94003a776dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0215.16.CF
Sumário
Não se justifica admitir a revista por a matéria do âmbito da isenção de custas das associações sindicais, que foi já objecto de análise pelo Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de uniformização de jurisprudência, não implicar a realização de operações exegéticas de particular dificuldade e não haver evidência de erro patente ou manifesto no modo como o acórdão recorrido procedeu à qualificação da pretensão formulada para efeito da aplicação da doutrina do referido acórdão uniformizador.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Sindicato Nacional do Ensino Superior interpõe recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, de 20/10/2015, que negou provimento recurso de despacho do TAC de Lisboa que julgou procedente a excepção dilatória da falta de pagamento da taxa de justiça e, consequentemente, absolveu a Universidade do Minho da instância. As instâncias invocaram a doutrina do AU n.º 5/2013 (ac. de 14/3/2013, Proc. 1166/12) no sentido de que, estando em causa nos autos a defesa colectiva de interesses individuais, deveria ter sido feita alegação e prova de que a defesa dos interesses dos trabalhadores que o sindicato visou foi efectuada gratuitamente e que os rendimentos mensais desses trabalhadores eram inferiores a 200 UC. O recorrente sustenta que na presente acção está em apreciação uma vertente da questão da isenção das custas das associações sindicais que não esteve presente naquele acórdão uniformizador. Trata-se de uma acção meramente declarativa de simples apreciação, com o intuito de tornar certa a situação dos seus associados que no ano de 2011 obtiveram o título de “agregado” e que, apesar disso, não alcançaram a valorização remuneratória que seria devida, de acordo com a estrutura retributiva da carreira, por força de uma proibição inscrita na Lei do Orçamento para 2011. O Sindicato age em nome próprio, no exercício das atribuições estatutária e constitucionalmente conferidas, em defesa do interesse colectivo dos docentes nessa situação e não em nome de qualquer deles. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. Importa notar que a questão colocada no presente recurso respeita apenas à isenção de custas por parte do Sindicato e não à questão que na acção se discute., i.e., saber se se aplica a proibição de valorizações remuneratórias estabelecidas pelo art.º 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, aos docentes com a categoria de professores auxiliares e professores associados com agregação obtida em 2011 (Cf., no sentido da não inconstitucionalidade da norma, ac. do TC n.º 364/15). Ora, a matéria do âmbito da isenção de custas das associações sindicais foi já objecto de análise pelo Supremo Tribunal Administrativo, designadamente no acórdão de uniformização de jurisprudência, a cuja doutrina as instâncias pretenderam acolher-se. Nesse acórdão fixou-se jurisprudência no sentido de que “De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC”. Nestas circunstâncias, independentemente do acerto da decisão concreta na qualificação da acção como traduzindo defesa de interesses individuais ou colectivos, a questão em si mesmo está esclarecida, não implicando a realização de operações exegéticas de particular dificuldade. E também não tem relevo que ultrapasse o caso sujeito, porque o que está em apreciação é a qualificação da situação, nos particulares contornos da configuração da presente acção, como defesa de interesses individuais dos trabalhadores da Universidade do Minho que se encontravam no ano de 2011 nas condições descritas ou como defesa de interesses colectivos por parte do Sindicato relativamente a uma categoria de trabalhadores. E, sobre o que deve, em tese, considerar-se interesse colectivo para efeito da qualificação da prossecução pela via judicial dos interesses dos trabalhadores por parte das associações sindicais também este Tribunal teve já oportunidade de se pronunciar (cfr. ac. de 16/12/2010, Proc. 0788/10). Assim, embora possa considerar-se duvidosa a solução alcançada perante a concreta configuração a acção (cfr. aparentemente em sentido oposto, ac. do TCA Sul, de 25/9/2014 – Proc. 11020/14), não há evidência de erro patente ou manifesto no modo como o acórdão recorrido procedeu à qualificação da pretensão formulada para efeito da aplicação da doutrina do referido acórdão uniformizador, que pretendeu respeitar. Não se justifica, pois, a admissão do recurso excepcional. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 7 de Abril de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.