002006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002006
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Reclassificação, Funcionario bancario, Ultramar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010089
Nr Documento: SJ198811160020064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93bd32184500c74d802568fc0039db81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:002006.54
Sumário
A reclassificação de funcionario bancario que operava em Moçambique, onde exercia as funções de Chefe de Secção quando regressou a Portugal, apos a independencia daquele territorio tem de ser feita na mesma categoria com efectivo exercicio das respectivas funções e no nivel correspondente, nos termos do ponto 7 alinea a) do Despacho Normativo 305/79 de 12 de Setembro. O Despacho Normativo n. 210/77, de 29 de Outubro, foi suspenso pelo Despacho Normativo n. 243/77, de 12 de Dezembro por alegadas "incorrecções nos seus dispositivos", visto que permitia a baixa de categoria dos empregados bancarios quando forçados a regressar a Portugal. O inicio de funções em Portugal, ao nivel que, indevidamente lhe atribuiu o Recorrente, não significa aceitação da situação criada, nem renuncia ao direito de reivindicar a qualificação correcta.