0298393 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0298393
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Falta de título, Pena de prisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005700
Nr Documento: RL199305050298393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b973867d9a71801802568030000fdb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0298393.4B
Sumário
Tendo o R. sido já condenado anteriormente três vezes por condução sem carta é adequada a pena de 30 dias de prisão na nova condenação, pena que não deve ser suspensa na sua execução.