98B784 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 98B784
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Arrematação, Suspensão da instância, Exequibilidade, Trânsito em julgado, Título translativo de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036222
Nr Documento: SJ199903110007842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cff6d4f1b756be10802568fc003ba42fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B784.B8
Sumário
Uma coisa é o efeito processual de mera exequibilidade imediata da decisão, outra, muito diferente, será o trânsito em julgado que, esse sim, conferirá definitivamente segurança à decisão que vier a ser tomada sobre a questão que se mostra controvertida. Só com o trânsito em julgado da decisão da Jurisdição Tributária pode o título translativo de propriedade, que serve de fundamento à acção de posse judicial avulsa, merecer inteira confiança, o que resultará do esclarecimento e resolução de todas as questões que ali foram suscitadas, questões essas que se reflectem sobre a própria credibilidade e força daquele título. A pendência de tais questões justifica a suspensão da instância na acção de posse judicial avulsa.