9731265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9731265
Acórdão
Descritores: Caso de força maior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022890
Nr Documento: RP199801229731265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dd570a8b21cc88b8025686b00670e91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9731265.8E
Sumário
Caso de força maior é todo o acontecimento - facto da natureza ou do homem - imprevisível e inelutável. A necessidade de obras no locado, obras que nunca foram exigidas ao senhorio, não integra caso de força maior, impeditivo de despejo, previsto no artigo 64 n.2 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano.