9820177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9820177
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Servidão de passagem, Servidão, Constituição, Usucapião, Caminho público, Atravessadouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024446
Nr Documento: RP199811109820177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/215164d559ea3ca38025686b00672174CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820177.D5
Sumário
Para efeitos da preferência conferida pelo artigo 1555 do Código Civil, ocorre a situação ali prevista de existência de servidão legal, ainda que a mesma haja sido constituída por usucapião. Não obstante o constante do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Abril de 1989, no sentido de que são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público, não se segue necessariamente que um atravessadouro, pelo facto de ter sido usado pela generalidade das pessoas, tenha essa natureza.