078806 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 078806
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Anulação da partilha, Falta de fundamentação, Cabeça de casal, Inventário, Simulação de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004128
Nr Documento: SJ199010020788061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb945d553f924e42802568fc003a436cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078806.C1
Sumário
É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. Não faz sentido que o Juiz perca tempo a examinar provas que não conduzam ao fim previsto pelas partes. A preterição de que fala o artigo 1388 do Código de Processo Civil, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como herdeiro alguém que tenha essa qualidade e que a falta de intervenção se verifica quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no processo de inventário. Para que exista negócio simulado, nos termos do artigo 240 do Código Civil é necessária a verificação dos seguintes requisitos: divergência entre a vontade real e a declarada, intuito de enganar terceiros e o acordo simulatório.