046430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 046430
ACORDAO
Descritores: Recurso, Prazo de interposição de recurso, Depósito da sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024738
Nr Documento: SJ199405110464303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/078849feaf77b0e0802568fc003af5c1
Sumário
O prazo para interposição do recurso conta-se a partir do momento em que a decisão recorrida é efectivamente depositada na secretaria, ainda que da acta de julgamento conste que ela foi depositada anteriormente.
