99B428 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Por força do disposto no artigo 939 do C.C., assiste o direito de resolução do contrato de permuta, se ocorrer a mora que determinou a perda do interesse na prestação a efectuar, no quadro do artigo 801, daquele diploma substantivo, e traduzida na entrega de apartamentos, após a construção do novo edifício no talhão do terreno ocupado pelo primitivo. II - A falta de pagamento do preço estatuido no artigo 886, do C.C., não exclue tal faculdade de resolução.