9730441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9730441
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia de contrato, Aumento de locais arrendáveis, Pressupostos, Constitucionalidade material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021934
Nr Documento: RP199709189730441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f48eedea0e63c308025686b0066feaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730441.C5
Sumário
Para efeitos da denúncia do contrato de arrendamento, há aumento de locais arrendáveis destinados a habitação quando o seu número crescer pelo menos com mais metade do existente, seja qual for a área, configuração e divisões resultantes da ampliação do local. Os locais para comércio ou indústria são sempre computados no número de locais arrendáveis. Compete ao tribunal, segundo o seu prudente arbítrio e circunstâncias de cada caso, apreciar a correspondência entre o local destinado ao anterior inquilino no edifício projectado e o local que ocupa no prédio que se pretende ampliar. Os artigos 69 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano e 1, 3 e 5 da Lei 2088 não são materialmente inconstitucionais.