0079426 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A invocação de deficiências na gravação de prova, por razões técnicas traduz-se na dedução de um incidente anómalo que prejudica, ou é susceptível de prejudicar os direitos das partes já que designadamente, torna impossível o cumprimento do disposto no artigo 690º- A do CPC. II - A expressão em "qualquer momento" utilizada no artigo 9º do DL nº 39/95 de 15 de Fevereiro, não está sujeita ao prazo estabelecido no nº2 do artigo 7º do mesmo diploma legal.