004241 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a transgressão dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro o remetente de uma encomenda postal contendo artigos de origem estrangeira, embora, mas adquiridos em territorio nacional, e que inexactamente declara o seu conteudo, desde que não se prove a sua intervenção fraudulenta no pais fiscal.