004241 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004241
ACORDAO
Descritores: Transgressão aduaneira, Mercadoria de origem estrangeira, Encomenda postal
Decisão: Provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020390
Nr Documento: SA419660504004241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/738c62282a9bb807802568fc00375923
Sumário
Comete a transgressão dos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro o remetente de uma encomenda postal contendo artigos de origem estrangeira, embora, mas adquiridos em territorio nacional, e que inexactamente declara o seu conteudo, desde que não se prove a sua intervenção fraudulenta no pais fiscal.
