2206/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 2206/99
Acórdão
Descritores: Iva, Omissão, Excesso de pronúncia, Facturas falsas, Dúvida fundada
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ca94a30af38f2aee80256a48004b9450
Sumário
Se a sentença recorrida conhece da totalidade dos actos de liquidação pretendidos anular, o que expressamente se peticiona, ainda que quanto a parte deles nenhuns fundamentos tenham sido articulados na petição com vista àquele fim, não sofre a mesma de excesso de pronúncia, mas de erro de julgamento ao, nesta parte, mesmo sem fundamentos, julgar a impugnação procedente, o que conduz à sua revogação; Também não sofre a mesma sentença do vicio de omissão de pronúncia ao não dar como provado quem emitiu e entregou a outro sujeito passivo as facturas mencionando a prestação de serviços, quando se não apurou quem o fez, e tendo-se concluído pela fundada dúvida que tais actos tenham sido praticados pelo impugnante; Tendo a sentença recorrida em apreciação da prova globalmente produzida que existe dúvida, séria, fundada, que tenha sido o impugnante quem preencheu ou fez preencher e entregou ou fez entregar a outro sujeito passivo facturas timbradas em seu nome e com o seu n.º de identificação fiscal, mencionando vários montantes relativos a prestações de serviços, é de aplicar a norma do art.º 121.º do CPT , com a anulação do imposto liquidado, não sendo necessário fazer a prova do contrário ou de quem na realidade tenha praticado tais actos, tanto mais que no caso a AF concluiu pela existência do facto tributário apenas pela literalidade de tais facturas encontradas na contabilidade do outro sujeito passivo.