040383 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040383
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes de cognição, Recurso, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001822
Nr Documento: SJ199002210403833
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52fe004d3737b1e0802568fc00394bcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040383.0B
Sumário
A insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, a contradição insanavel da fundamentação e o erro notorio na apreciação da prova (alineas a), b) e c) do n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal), so podem constituir fundamentos do recurso quando esses vicios resultem do texto da decisão recorrida, por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum.