075/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 075/03
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Princípio da igualdade, Inconstitucionalidade, Polícia de segurança pública, Antiguidade, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059392
Nr Documento: SA120030514075
Juízes: Isabel JovitaCosta Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b20a2a7ff7cca47180256d3a003152eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:075.03.E3
Sumário
A notificação de um acto administrativo é um acto exterior e distinto do acto notificado, destinado apenas a assegurar a sua eficácia. Sendo a notificação posterior ao acto notificado, e não um seu pressuposto, a sua falta ou deficiência não pode constituir um vício do acto notificado, afectando apenas a sua oponibilidade ao seu destinatário. A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. IV - O princípio constitucional da igualdade, como limite à discricionariedade legislativa, não exige o tratamento igual de todas as situações, mas, antes, implica que sejam tratados igualmente os que se encontram em situações iguais e tratados desigualmente os que se encontram em situações desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis, porque desprovidas de justificação objectiva e racional. V - O n.º 2 do art. 136.º do Decreto-Lei n.º 321/94, que estabelece que, no que concerne a oficiais da Polícia de Segurança Pública promovidos na mesma data, os oriundos dos cursos de formação de oficiais de polícia são considerados mais antigos que os oriundos do curso de promoção a chefe de esquadra, não é incompatível com o princípio constitucional da igualdade, por ser diferente o nível da formação proporcionada por cada um daqueles cursos.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., Oficial da Polícia de Segurança Pública (PSP), com o posto de Comissário, interpôs neste Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso de anulação do despacho, de 16-10-97, do Senhor Ministro da Administração Interna, pelo qual foi negado provimento ao recurso hierárquico que interpusera do despacho, de 6-6-97, do Senhor Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública, que ordenara o seu deslocamento temporário, por um período de 20 meses, para o Comando de Polícia da Horta – Açores. Por despacho de 17-3-98, foi declarada a incompetência deste Supremo Tribunal Administrativo em razão da matéria. Enviado o processo ao Tribunal Central Administrativo, veio a ser proferido acórdão declarando extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. O Recorrente contencioso interpôs recurso desse acórdão para este Supremo Tribunal Administrativo que, por acórdão de 29-5-2002, concedeu provimento ao recurso jurisdicional. Baixando o processo ao Tribunal Central Administrativo veio a ser proferido acórdão em 3-10-2002, em que foi negado provimento ao recurso contencioso. Inconformado o recorrente interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: O despacho de 6 de Junho de 1997 do Ex.mo Senhor Comandante Geral da P.S.P. que ordenou a colocação do ora recorrente no Comando de Polícia da Horta-Açores, na situação de deslocamento, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997, é ilegal por falta de notificação. Foi meramente publicado, mas num documento interno classificado de reservado, ao qual o recorrente não podia ter acesso por se encontrar a prestar serviço no Gabinete de Sua Ex.a o Senhor Ministro da Administração Interna. Violando, assim, designadamente, o art. 66º do Código de Procedimento Administrativo, bem como o n.º 3 do art. 268º da Constituição da República Portuguesa. O mesmo despacho, referindo-se apenas aos termos do D.L n.º 143/81, de 3 de Junho, o qual, por sua vez, se limita a regular a atribuição de subsídios de deslocação, e às normas sobre deslocamento em geral, é ainda ilegal e inconstitucional por falta de fundamentação. Não sendo suficiente a vaga menção ao “Movimento constante do planeamento publicado na O.S. n.º 50 – II Parte, de 24 de ABR 97, na medida em que tal referência de forma alguma é feita de molde a poder ser entendida como declaração de concordância com quaisquer fundamentos contidos nesse planeamento, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do art. 125º do Código de Procedimento Administrativo. Tal referência, aliás, nunca poderia levar a considerar-se, como parte integrante do despacho recorrido do Senhor Comandante-Geral, a pretendida fundamentação, na medida em que também o alegado planeamento não foi notificado ao recorrente. Foi publicado, mas nas mesmas condições do despacho recorrido. E se o recorrente se defendeu, logo de inicio, alegando a inconstitucionalidade do n.º 2 do art. 136º do D.L. n.º 321/94, de 29 de Dezembro, foi por ter considerado, à cautela, a possibilidade de essa norma vir a ser invocada pela autoridade recorrida, e não por conhecer ao certo qualquer fundamentação. O despacho do Senhor Comandante-Geral da P.S.P. viola, assim e designadamente, os arts. 123º, n.º 2, alíneas c) e d), 124º, n.º 1, alínea e), e 125º, n.º 1, do Código de Procedimento Administrativo, bem como o art. 268º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa. O despacho recorrido do Ex.mo Senhor Comandante-Geral da P.S.P. assenta, como se tornou claro no decorrer dos recursos interpostos, na «menor antiguidade» do Recorrente, artificialmente fixada nos temos do n.º 2 do art. 136º do D.L. n.º 321/94, de 29 de Dezembro (Lei da Policia de Segurança Pública), do qual, só porque o recorrente é um comissário oriundo do curso de promoção a chefe de esquadra, essa antiguidade decorre. Tal norma prevê, sem o justificar minimamente, diferenças de tratamento entre pessoas de posto, funções, competências, responsabilidades e estatuto remuneratório rigorosamente iguais, como são os oficiais oriundos dos cursos de formação de oficiais de policia e os oficiais oriundos dos cursos de promoção a chefe de esquadra, estabelecendo, à partida, a «maior antiguidade» dos primeiros relativamente aos segundos. E se o próprio Decreto-lei em causa considera igualmente aptos, para o preenchimento dos postos de Chefe de Esquadra, Subcomissário, Comissário e Subintendente, tanto os oficiais oriundos de uma carreira como de outra, não se pode vir agora, para se justificar, à posteriori, a diferenciação em causa, como se pretende no douto acórdão recorrido, imputar uma menor capacidade ou formação, para tais postos, aos oficiais oriundos dos cursos de promoção a chefe de esquadra. Menor capacidade ou formação, aliás, inexistente e que o próprio legislador não invoca como fundamento. O n.º 2 do art. 136º do D.L. n.º 321/94, de 29 de Dezembro viola, assim e manifestamente, o princípio da igualdade, contido, nomeadamente, no art. 13º da Constituição da República Portuguesa, e sendo, assim, inconstitucional. Inconstitucionalidade essa ora invocável na medida em que, de acordo com o n.º 2 do art. 25º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, «O não exercício do direito de recurso de acto contido em diploma legislativo ou regulamentar não obsta, porém, à impugnação contenciosa de actos de execução ou de aplicação daquele acto», ou seja, o facto de não se ter recorrido de acto administrativo definitivo e executaria constante de diploma legislativo, como acontece com a norma em causa, não obsta à impugnação, quer hierárquica quer contenciosa, de acto de aplicação daquele acto, Como é o despacho do Ex.mo Senhor Comandante-Geral da P.S.P., despacho esse que é, pois, ilegal e igualmente inconstitucional, na medida em que executa o critério naquela norma contido. Sendo ainda ilegal e inconstitucional, mesmo que se considere como resultante do exercício de um poder discricionário, na medida em que violará directamente o dever da Administração Pública tratar de forma justa e imparcial todos os administrados, ou seja, na medida em que violará directamente os princípios da justiça e da imparcialidade previstos no art. 6º do Código do Procedimento Administrativo, bem como o princípio da igualdade previsto no art. 13º da Constituição da República Portuguesa. E, sendo ilegal e inconstitucional o despacho do Ex.mo Senhor Comandante-Geral da P.S.P., igualmente ilegal e inconstitucional é o despacho de Sua Ex.a o Senhor Ministro da Administração Interna que o manteve, negando provimento ao recurso hierárquico interposto pelo Recorrente, Bem como o douto acórdão, ora recorrido, que negou provimento ao recurso contencioso interposto deste último despacho. A autoridade recorrida apresentou contra-alegações com as seguintes conclusões: Acórdão sob recurso jurisdicional não merece qualquer censura. Com efeito, II. O despacho de 6 de Junho de 1997, do Senhor Comandante-Geral da Policia de Segurança Pública, que determinou o deslocamento do Recorrente para os Açores, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1997, não é ilegal por falta de notificação, não ofendendo o artigo 66º do Código do Procedimento Administrativo e o artigo 268º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa. Na verdade, III. A falta de notificação constitui um mero requisito de eficácia e não de validade do acto, tratando-se de um elemento exterior e posterior a este. IV. O então Recorrente, ora Agravante, mostrou ter conhecimento do conteúdo da OS n.º 80, que remete expressamente para a Ordem de Serviço n.º 50, citando-a e transcrevendo-a, inclusivamente, na petição de recurso hierárquico. De qualquer modo, V. Poderia ter usado o expediente previsto no artigo 31º da LPTA, quanto à publicação ou notificação insuficiente, o que lhe abriria um novo prazo de recurso. No entanto, VI. Como ele interpôs recurso hierárquico do acto atempadamente, tendo mostrado perfeito conhecimento do seu conteúdo, estes aspectos deixaram de ter relevância jurídica. VII. O citado despacho do Senhor Comandante-Geral não é ilegal nem inconstitucional, por falta de fundamentação, não violando os artigos 123º, n.º 2, alíneas c) e d), 124º e 125º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, nem o artigo 268º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa. Com efeito, VIII. Os despachos de 18 de Abril e 6 de Junho de 1997, publicitados, respectivamente, nas Ordens de Serviço n.ºs 50 e 80, estão suficientemente fundamentadas, permitindo aos seus destinatários estabelecer um controlo do exercício das normas de auto-vinculação. IX. A Ordem de Serviço n.º 80, para além da especificação do despacho que publicita, indica, em bloco, as normas aplicáveis e remete para o movimento constante do planeamento publicado na Ordem de Serviço n.º 50, mencionando-se nesta, por sua vez, o despacho de 18 de Abril de 1997, que dela faz parte integrante, encontrando-se, ali, também, a sua fundamentação. O Agravante teve conhecimento das duas Ordens de Serviço, uma vez que estas foram enviadas, como aliás sempre acontece, ao Gab/Mai, onde se encontrava a exercer funções (cfr. o doc n.º 1). XI. O despacho objecto do Acórdão sob recurso não se fundamenta directamente no artigo 136º, n.º 2, da Lei Orgânica da Policia de Segurança Pública, não sendo este preceito inconstitucional ou ilegal, por violação do artigo 13º da CRP. Com efeito, XII. Embora a situação de deslocamento para os Açores, já terminada há anos, tenha tido como um dos fundamentos a posição do ora Agravante na escala de antiguidades, de acordo com as normas de auto-vinculação fixadas pelo então Senhor Comandante-Geral, o certo é que a sua posição dentro desta escala se constituiu, por força daquele preceito, num momento muito anterior ao do deslocamento, aquando da sua promoção a Comissário. XIII. Não estamos, por esse facto, perante um acto de execução ou de aplicação do citado preceito, como defende o Agravante com fundamento no artigo 25º, n.º 2, 2ª parte, da LPTA. XIV. O Acórdão sob recurso jurisdicional não padece de inconstitucionalidade, por ofensa dos artigos 13 º e 266º da CRP. Com efeito, XV. A alegada inconstitucionalidade não ocorre, uma vez que estamos perante situações objectivamente desiguais, que não mereceram, por parte do legislador, o mesmo tratamento, face ao disposto no artigo 47º, n.º 1, da CRP. XVI. O então Recorrente, ora Agravante, foi tratado de forma legal, justa e imparcial. XVII. Acresce que a invocação dos princípios da justiça e da imparcialidade não releva no âmbito da actividade vinculada da Administração. XVIII. O douto Acórdão sob recurso jurisdicional, ao negar provimento ao recurso contencioso, não ofende qualquer norma ou princípio constitucional ou legal. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso jurisdicional, pelas razões invocadas pelo Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público no Tribunal Central Administrativo que foram acolhidas no acórdão de 3-10-2002. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte matéria de facto: a) Em 11/4/97, sobre o Assunto "Planeamento Para as Regiões Autónomas – 3º Trimestre 1997", foi emitida a informação nº 107/2ª/97, constante do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido e da qual consta o seguinte: "1 – Pelo presente planeamento deve ser substituído, o seguinte pessoal, que se encontra em regime de deslocamento ao abrigo das "Normas Sobre Deslocamentos", publicadas em anexo à O.S. nº 110 – I Parte, de 6/7/81: (...) 2 – Dentro de cada categoria, compete a substituição ao elemento mais moderno no dia do início do planeamento, que nunca tenha estado colocado em regime de deslocamento, quando não haja oferecimentos. Assim, a respectiva substituição recai nos seguintes elementos: Da PSP de IDENTIFICAÇÃO PARA PSP DE INÍCIO DESLOC- Setúbal Subint. M/...Funchal 01 Julho 97 BR/Maio Comiss.º M/126749 – A...Horta 01 JUL 97 Portalegre G.ª 1.ª Cls. M/133155 – ... Horta 01 JUL 97 Faro 2.º Sch M/136500 – ...P. Delgada 01 JUL 97 5 – Nestes termos, submeto à consideração de V. Ex.ª o presente planeamento, devendo embarcar de 01 a 10 do respectivo mês”; b) Sobre a informação referida na alínea anterior, o Comandante-Geral da PSP proferiu o seguinte despacho, datado de 18/4/97: "Concordo com o proposto. Publique-se"; o despacho transcrito na alínea anterior foi publicado na Ordem de Serviço – II Parte, nº 50, de 24/4/97, nos termos constantes de fls. 49 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido; na Ordem de Serviço – II Parte, nº 80, de 26/6/97, foi publicado o seguinte: "2. Passagem à Situação de Deslocamento: Nos termos do Dec-Lei 143/81, de 3/6 e das Normas Sobre Deslocamentos, é colocado em regime de deslocamento, com efeitos desde 01 JUL 97, o seguinte pessoal: Da PSP de IDENTIFICAÇÃO COLOCAÇÃO BR/Maio Comiss.º M/126749 – A...Horta Faro 2.º Sch M/136500 – ...P. Delgada Portalegre G.ª 1.ª Cls. M/133155 – ...Horta Movimento constante do planeamento publicado na O.S. nº 50 – II Parte, de 24 ABR 97; Devem embarcar de 01 a 10 do referido mês; Despacho de 6 JUN 97"; do aludido despacho de 6/6/97, do Comandante-Geral da PSP, o recorrente interpôs, para o Ministro da Administração Interna, recurso hierárquico, invocando os fundamentos constantes de fls. 55 a 61 dos autos; sobre esse recurso hierárquico, a auditoria jurídica do Ministério da Administração Interna emitiu parecer datado de 25/9/97, que consta do processo administrativo apenso e cujo teor aqui se dá por reproduzido, onde se concluía que se devia negar provimento ao recurso; sobre o parecer referido na alínea anterior, o Ministro da Administração Interna proferiu o seguinte despacho, datado de 16/10/97: ”Nos termos e com os fundamentos do presente parecer, nego provimento ao recurso interposto pelo Comissário A.... Ordeno, no entanto, que seja entregue ao Grupo de Trabalho encarregue de preparar a revisão da Lei Orgânica da PSP, fotocópia deste parecer, com o despacho, da petição do recurso e do ofício do Sr. Provedor de Justiça. Comunique-se e notifique-se". 3 – É impugnado no presente processo o despacho do Senhor Ministro da Administração Interna de 16-10-97, que indeferiu um recurso hierárquico interposto pelo Recorrente de um despacho do Senhor Comandante Geral da Polícia de Segurança Pública, de 6-6-97, que o colocou, em regime de destacamento na cidade de Horta, com efeito a partir de 1-7-97. O Recorrente imputa ao acto impugnado, em primeiro lugar, vício de violação do art. 66.º do C.P.A. e do n.º 3 do art. 268.º da C.R.P., por o referido despacho do Senhor Comandante Geral da Polícia de Segurança Pública não lhe ter sido notificado, mas apenas publicado num documento interno classificado de reservado da Polícia de Segurança Pública. A notificação de um acto administrativo é um acto exterior e distinto do acto notificado destinado apenas a assegurar a sua eficácia. Sendo a notificação posterior ao acto notificado e não um seu pressuposto, a sua falta ou deficiência não pode constituir um vício do acto notificado, afectando apenas a sua oponibilidade ao seu destinatário. ( ( ) Neste sentido, podem ver-se, entre muitos outros, os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 6-2-1992, proferido no recurso n.º 25609, publicado no Apêndice ao Diário da República de 29-12-95, página 760; de 19-2-1997, do Pleno, proferido no recurso n.º 32347, publicado no Apêndice ao Diário da República de 28-5-99, página 368; de 19-2-1997, do Pleno, proferido no recurso n.º 32347, publicado no Apêndice ao Diário da República de 28-5-99, página 368; de 3-12-1998, proferido no recurso n.º 32761, publicado no Apêndice ao Diário da República de 6-6-2002, página 7579; de 28-3-2001, proferido no recurso n.º 43368; de 21-1-2003, proferido no recurso n.º 44491. ) Assim, essa falta de notificação apenas poderia afectar a contagem dos prazos de impugnação daquele despacho, designadamente do recurso hierárquico que interpôs, cujo prazo só começaria a correr após a notificação. No entanto, não foi posta em dúvida a tempestividade do recurso hierárquico, pelo que não tem qualquer interesse para o presente processo e apreciar tal matéria. Pelo exposto, o acto recorrido impugnado, que decidiu o recurso hierárquico, não enferma de vício de violação de lei, por não ter reconhecido o vício de falta de notificação imputado ao despacho que era objecto desse recurso. 4 – O Recorrente imputa ainda ao acto recorrido falta de fundamentação. O art. 125.º do C.P.A., que estabelece os requisitos da fundamentação dos actos administrativos, tem o seguinte teor: ARTIGO 125.º Requisitos da fundamentação 1 – A fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto. 2 – Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. 3 – Na resolução de assuntos da mesma natureza, pode utilizar-se qualquer meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que tal não envolva diminuição das garantias dos interessados. Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que a fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas que a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. ( ( ) Essencialmente neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 25-2-1993, proferido no recurso n.º 30682, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-8-96, página 1168; de 31-5-1994, proferido no recurso n.º 33899, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-12-96, página 4331; de 4-5-1995, proferido no recurso n.º 28872, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 447, página 217, e no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 3831; de 29-6-1995, proferido no recurso n.º 36098, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20-1-98, página 5782; de 7-12-1995, proferido no recurso n.º 36103, publicado no Apêndice ao Diário da República de 30-4-98, página 9649; de 10-10-1996, proferido no recurso n.º 36738, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-4-99, página 6634; de 2-12-1997, proferido no recurso n.º 37248, publicado no Apêndice ao Diário da República de 25-9-2001, página 8477 de 4-11-1998, proferido no recurso n.º 40618; de 10-3-1999, proferido no recurso n.º 32796; de 6-6-1999, proferido no recurso n.º 42142; de 9-2-2000, proferido no recurso n.º 44018; de 28-3-2000, proferido no recurso n.º 29197; de 16-3-2001, do Pleno, proferido no recurso n.º 40618; de 14-11-2001, proferido no recurso n.º 39559; de 18-12-2002, proferido no recurso n.º 48366. ) No caso em apreço, como se refere na alínea d) do probatório, o despacho do Senhor Comandante Geral da Polícia de Segurança Pública de 6-6-97 baseia a colocação do ora Recorrente em regime de destacamento, no «Dec-Lei n.º 143/81, de 3/6 e das Normas sobre Deslocamentos» e refere o «Movimento constante do planeamento publicado na O.S. n.º 50 – II parte, de 24 ABR 97». Esta Ordem de Serviço n.º 50, cuja cópia consta de fls. 49 e verso, contém a transcrição do planeamento de movimento de pessoal para as Regiões Autónomas e uma referência ao despacho do Senhor Comandante Geral da Polícia de Segurança Pública de 24-4-97, que aprovou o movimento referido. Dessa Ordem de Serviço não consta qualquer indicação dos fundamentos desse planeamento, mas em face da referência que nela é feita ao despacho de 24-4-97, com o perceptível alcance de remeter para os seus fundamentos, é necessário recorrer a ele para apurar a fundamentação. Este despacho, cuja cópia consta de fls. 52 a 54, foi proferido sobre a informação n.º 107/2.ª/97, com que o Senhor Comandante Geral da Polícia de Segurança Pública manifesta concordância. Desta informação consta que esse planeamento se refere ao pessoal «que se encontra em regime de deslocamento ao abrigo das "Normas Sobre Deslocamentos", publicadas em anexo à O.S. nº 110 – I Parte, de 6/7/81» e que «dentro de cada categoria, compete a substituição ao elemento mais moderno no dia do início do planeamento, que nunca tenha estado colocado em regime de deslocamento, quando não haja oferecimentos». Assim, com base nesta informação e despacho de 24-4-97, que a acolheu e que é referido no despacho de 6-6-97, e com as referências expressas que neste despacho se fazem ao Decreto-Lei n.º 143/81 e às «Normas sobre Deslocamentos» é possível apurar com segurança a razão por que foi ordenado do deslocamento do ora Recorrente neste último despacho que foi a de o Recorrente ser, na respectiva categoria, o «elemento mais moderno no dia do início do planeamento», dentre os que nunca tinham estado colocados em regime de deslocamento. Por isso, o acto recorrido, integrado pelos elementos para que remete, contém fundamentação suficiente, pois é perceptível a razão por que foi decidido o deslocamento do ora Recorrente e não de que outro elemento da sua categoria. Por outro lado, constatando que naquele acto de 6-6-97 havia uma remissão para o despacho de 24-4-97, o Recorrente podia ter conhecimento do teor deste, quer através da Ordem de serviço n.º 50, que era referida também no texto daquele acto, ou requerendo a notificação ou certidão da fundamentação integral do acto, ao abrigo do preceituado no art. 31.º da L.P.T.A., se entendesse que não era bastante a informação que tinha ao seu dispor. ( ( ) Embora possam suscitar-se dúvidas sobre a constitucionalidade desta norma, à face do art. 268.º, n.º 3, da C.R.P., o certo é que o Tribunal Constitucional a tem afirmado, como pode ver-se pelo acórdão n.º 245/99, de 29-4-99, proferido no processo n.º 631/97, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 486, página 91.) Para além disso, constata-se que o Recorrente não deixou de se aperceber, pelo menos, do essencial daquela fundamentação. Na verdade, depreende-se da petição do recurso hierárquico, em que o Recorrente questionou a constitucionalidade da norma do art. 136.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro, que estabelece que «os oficiais oriundos dos cursos de formação de oficiais de polícia são considerados mais antigos que os oficiais oriundos do curso de promoção a chefe de esquadra promovidos na mesma data», que o Recorrente se apercebeu da razão pela qual tinha sido colocado na lista de deslocamento referida, que foi precisamente a de a sua antiguidade ser inferior à dos restantes elementos da sua categoria que ainda não tinham estado em regime de deslocamento. Por isso, não tendo sido prejudicadas as possibilidades de impugnação administrativa ou contenciosa do Recorrente e sendo perceptível a razão por que foi decidido o seu deslocamento é de confirmar o acórdão recorrido no que concerne ao vício de falta de fundamentação. 5 – O Recorrente questiona a constitucionalidade daquele n.º 2 do art. 136.º do Decreto-Lei n.º 321/94, por violação do princípio da igualdade, plasmado no art. 13.º da C.R.P.. Daquela norma resulta que, no que concerne a oficiais promovidos na mesma data, os oriundos dos cursos de formação de oficiais de polícia são considerados mais antigos que os oriundos do curso de promoção a chefe de esquadra. Defende o Recorrente que, se naquele diploma se consideram aptos para o preenchimento dos postos de chefe de esquadra, subcomissário e comissário tanto os oficiais oriundos do curso de formação de oficiais de polícia como os oriundos dos cursos de promoção a chefe de esquadra, não se justifica que se estabeleça uma diferenciação a nível da sua antiguidade. No art. 13.º da C.R.P. estabelece-se o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei. Este princípio, como limite à discricionariedade legislativa, não exige o tratamento igual de todas as situações, mas, antes, implica que sejam tratados igualmente os que se encontram em situações iguais e tratados desigualmente os que se encontram em situações desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material bastante. O princípio da igualdade não proíbe se estabeleçam distinções, mas sim, distinções desprovidas de justificação objectiva e racional. ( ( ) Essencialmente neste sentido, podem ver-se, entre outros, os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional: n.º 143/88, de 16-6-1988, proferido no processo n.º 319/87, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 378, página 183; n.º 149/88, de 29-6-1988, proferido no processo n.º 282/86, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 378, página 192; n.º 118/90, de 18-4-90, proferido no processo n.º 613/88, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 396, página 123; n.º 169/90, e 30-5-1990, proferido no processo n.º 1/89, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 397, página 90; n.º 186/90, de 6-6-1990, proferido no processo n.º 533/88, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 398, página 81; n.º 155/92, de 23-4-1992, proferido no processo n.º 204/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 416, página 295; n.º 335/94, de 20-4-1994, proferido no processo n.º 61/93, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 436, página 129; n.º 468/96, de 14-3-1996, proferido no processo n.º 87/95, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 455, página 152; n.º 1057/96, de 16-10-1996, proferido no processo n.º 347/91, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 460, página 284; n.º 128/99, de 3-3-1999, proferido no processo n.º 140/97, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 485, página 26. ) Nas situações em que são promovidos na mesma data vários elementos da Polícia de Segurança Pública a idêntico posto tem de ser estabelecida entre eles alguma ordenação para efeitos de antiguidade, pois esta é relevante para vários efeitos ao longo da respectiva carreira. Dois dos critérios normalmente utilizados são o da classificação obtida nos cursos de promoção ou antiguidade relativa ao posto anterior (como se prevê no n.º 3 do referido art. 136.º). Mas, havendo oficiais que podem ascender ao mesmo posto na sequência de cursos distintos, não há qualquer obstáculo a que seja efectuada uma distinção com base nessa proveniência. Na verdade, embora tanto o curso de formação de oficiais da polícia como o curso de promoção a chefe de esquadra permitam o acesso às categorias de oficiais da Polícia de Segurança Pública, esses cursos não são idênticos, pois só o primeiro proporciona uma formação de nível superior (a Escola Superior de Polícia é qualificada como estabelecimento de ensino superior no art. 1.º do respectivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 402/93, de 7 de Dezembro, e no art. 51.º do Decreto-Lei n.º 321/94), conferindo uma licenciatura em Ciências Policiais (art. 16.º daquele Estatuto e Portaria n.º 298/94, de 18 de Maio). Por isso, não se demonstrando que ambos os cursos proporcionem a quem os frequenta idêntico nível de preparação para o exercício das funções de oficiais da Polícia de Segurança Pública, não há obstáculo a que legislativamente seja dada preferência aos oficiais oriundos de um tipo de cursos em relação aos provenientes do outro. Por outro lado, o facto de ambos os cursos tornarem os que neles têm aproveitamento aptos para o desempenho de idênticas funções, com idênticas remunerações e estatuto, não significa que a qualidade de formação proporcionada por um e outro seja idêntica, nem que seja tendencialmente idêntica a preparação dos oriundos de ambos os cursos para o exercício das funções. Na verdade, também elementos que, no mesmo curso, têm diferentes classificações, desde que atinjam o mínimo necessário para aprovação no curso respectivo irão ter idênticas funções e estatuto, mas os que obtiveram melhores classificações presumivelmente desempenhá-las-ão melhor dos que os menos bem classificados e essa diferente aptidão justifica plenamente prioridade para os primeiros na ordenação relativa a antiguidade. No que concerne à carreira de oficial de polícia, embora nela possam ingressar oficiais oriundos dos cursos de formação de oficiais de polícia e oficiais oriundos dos cursos de promoção a chefe de esquadra (art. 66.º do Decreto-Lei n.º 321/94) não há uma equiparação de carreiras, pois enquanto os primeiros podem progredir na carreira até ao posto de Superintendente-chefe, os segundos apenas podem aceder ao posto de subintendente (art. 61.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo diploma). Assim, sendo um facto que relativamente a oficiais promovidos na mesma data tem de ser efectuada uma ordenação para efeitos de antiguidade, a baseada no nível de formação desses oficiais é um critério perfeitamente razoável, mais adequado, decerto, que o de fazer uma ordenação através das classificações obtidas em cursos diferentes, ou de valorar apenas a antiguidade no posto anterior, que nem sequer tendencialmente é um índice fiável da presumível qualidade de exercício de funções. Pelo exposto, não se demonstrando que a preferência dada no ordenamento para efeitos de antiguidade aos oficiais oriundos do curso de promoção de oficiais de polícia seja desprovida de justificação objectiva e racional, não se pode concluir pela existência de uma violação do princípio constitucional da igualdade. 6 – O Recorrente afirma ainda que, mesmo que se considere que o acto recorrido foi praticado no exercício de poderes discricionários, ele violará os princípios da justiça e da imparcialidade, enunciados no art. 6.º do C.P.A.. No entanto, é manifesto que o acto recorrido não foi praticado no exercício de poderes discricionários, nomeadamente no que concerne à designação do ora Recorrente como o elemento da sua categoria que passaria à situação de deslocamento. «O poder é vinculado quando a lei não remete para o critério do respectivo titular a escolha da solução concreta mais adequada; e será discricionário quando o seu exercício fica entregue ao critério do respectivo titular, que pode e deve escolher o procedimento a adoptar em cada caso como mais ajustado à realização do interesse público protegido pela norma que o confere» ( ( ) MARCELLO CAETANO, Manual de Direito Administrativo, volume I, 10.ª edição, página 214. No mesmo sentido, pode ver-se FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, volume II, página 76. ) Embora não haja actos totalmente vinculados nem totalmente discricionários ( ( ) FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, volume II, páginas 76 a 78. ), nos actos em que é feita a aplicação de poderes discricionários e só relativamente a estes poderes que, em princípio, se colocarão as questões da violação do princípio da justiça e da imparcialidade, pois, no que concerne aos aspectos vinculados do acto haverá que aplicar o critério legal e não o critério do autor do acto. No caso em apreço, no que concerne à designação do Recorrente, derivada de ser o elemento com menor antiguidade que ainda não tinha sido deslocado, trata-se de um aspecto totalmente vinculado do acto, pois não há qualquer margem para aplicação de um critério da Administração, tendo esta de ponderar a sua antiguidade relativamente aos outros oficiais promovidos na mesma data nos termos definidos no n.º 2 do art. 136.º. Por outro lado, mesmo que se admita a aplicabilidade daqueles princípios da actividade administrativa no âmbito de actos primacialmente vinculados, não sendo alegado qualquer circunstancialismo especial do caso em apreço que possa levar a concluir que a sua aplicação ao caso concreto cria uma situação injusta, está afastada a possibilidade de se reconhecer uma violação do princípio da justiça. No que concerne ao princípio da imparcialidade, não se vislumbra como possa estar em causa, pois ele traduz-se em a Administração dever comportar-se de forma isenta e equidistante em relação a todos os particulares e na proibição de intervirem em actos administrativos pessoas que nele tenham interesse próprio ou de pessoas com quem tenham relações de especial proximidade ( ( ) FREITAS DO AMARAL, JOÃO CAUPERS, JOÃO MARTINS CLARO, JOÃO RAPOSO, PEDRO SIZA VIEIRA e VASCO PEREIRA DA SILVA, em Código do Procedimento Administrativo Anotado, 3.ª edição, páginas 44-45. ), e não é alegado qualquer facto que possa integrar uma situação desse tipo. Termos em que acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e em confirmar o acórdão recorrido. Custas pela recorrente, com taxa de justiça de 250 euros e procuradoria de 125 euros. Lisboa, 14 de Maio de 2003. Jorge de Sousa – Relator – Costa Reis – Isabel Jovita