9820587 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820587
Acórdão
Descritores: Mandatário, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023899
Nr Documento: RP199806099820587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1d9e8462742a1f18025686b00671816CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820587.F3
Sumário
I - O subscritor do contrato de arrendamento, em que interveio na qualidade de procurador do proprietário do imóvel, não tem legitimidade para, em tribunal, pedir a resolução do contrato.