0058172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0058172
Acórdão
Descritores: Execução, Direitos, Penhora, Oposição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003278
Nr Documento: RL199202060058172
Indicações Eventuais: CASTRO MENDES IN DIR PROC CIV VIII PAG15.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de43b347ff2da2dc802568030000c3b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058172.8D
Sumário
Os embargos de terceiro exigem como substracto a posse, a real e efectiva, e não a posse jurídica ou civil; Penhorado um direito, o terceiro devedor pode reagir contra a penhora desse direito através do requerimento previsto no n. 2 do artigo 856 do Código de Processo Civil; O mesmo terceiro tem legitimidade para recorrer do despacho que lhe indeferiu esse requerimento.