0073982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0073982
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade, Liquidez, Prescrição, Prazo, Início
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012409
Nr Documento: RL199309230073982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90faa8c0f6633432802568030001d89dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073982.66
Sumário
No processo de execução são partes as pessoas que no título executivo figuram como credor e devedor: por isso, não obstante os filhos já serem maiores, a mãe tem legitimidade para requerer a execução especial por alimentos devidos aos filhos, respeitantes a pensões não pagas, que, por sentença, lhe deviam ser entregues durante a menoridade dos filhos. Não é ilíquida a obrigação só porque em parte a obrigação prescreveu. Só a partir do trânsito em julgado da sentença é que começa a correr o prazo da prescrição da obrigação, porque só a partir daí ela é exigível. Estando reconhecida por sentença transitada uma obrigação já vencida, é de vinte anos o prazo da prescrição.