9430163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9430163
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Indemnização, Sinal, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00012233
Nr Documento: RP199409209430163
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1753cc59713558a58025686b00669683CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430163.30
Sumário
Se os A.A., tendo proposto acção a pedir a indemnização do dobro do sinal passado, por incumprimento do contrato-promessa por parte do promitente-vendedor, desistiram desse pedido e essa desistência foi homologada por sentença com trânsito em julgado, não estão eles impedidos de propor outra acção com o mesmo fundamento, pedindo agora indemnização no montante do valor actual da coisa prometida vender.