0003795 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0003795
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Requisitos, Pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007490
Nr Documento: RL199610010003795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b6d73a79ad9f1392802568030005742aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003795.FE
Sumário
Apesar de o CPP de 1929 se não referir expressamente a um conceito definido de suficiência indiciária, base da pronúncia, sempre se entendeu que se as suspeitas, as presunções, os sinais, os vestígios, logicamente relacionados e conjugados entre si, convencem da existência do facto punível, do agente e da sua responsabilidade, a pronúncia deve ser positiva. O juiz da pronúncia deve nortear-se por duas preocupações: - Não deixar impunes os crimes por excessivo rigorismo na apreciação. - Não sujeitar os arguidos a vexames ou preocupações inúteis, sabendo-se certa a reacção social negativa que em torno deles se gera.