0026306 - Tribunal da Relação de Lisboa

A única defesa relevante a produzir no incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção é a prova, por documento, de ter sido feito o pagamento ou depósito da(s) renda(s) causa de pedir no incidente. Decretado o despejo com fundamento no não pagamento de renda vencida na pendência da acção, mas havendo neste outros pedidos além do de despejo, como v. g. o pagamento de rendas e pedido reconvencional, sobre os quais existe matéria factual controvertida, a acção tem de prosseguir seus termos normais com vista ao conhecimento destes outros pedidos.