079429 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Resulta do artigo 676, n. 1 do Codigo de Processo Civil que os recursos não se destinam a apreciar questões novas, mas, unicamente, e em principio a reapreciar questões decididas no tribunal recorrido. II - Entre os pressupostos integradores da responsabilidade por facto ilicito, bem como da responsabilidade pelo risco, conta-se tendo em atenção o preceituado pelos artigos 483 e 499 do Codigo Civil, o de existir, necessariamente um nexo de causalidade entre o facto praticado pelo agente ou gerador da responsabilidade objectiva e o dano sofrido pelo lesado.