01055/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 01055/98
Acórdão
Descritores: Irs, Retenção na fonte, Reclamação prévia necessária
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/42e31beae37da9ca80256a48004b9323
Sumário
I- A impugnação judicial, pelo titular dos rendimentos sobre que incidiu a retenção, nos termos previstos no n°3 do artigo 131 do CIRS, estava dependente de prévia reclamação graciosa, por aplicação do n°2 do ar°152 do CPT, mesmo antes da alteração introduzida pelo DL N°47/95 de 10-03, por força do n°l do citado artigo 131 do CIRS. II-Não tendo sido deduzida tal reclamação, falta uma condição de procedibilidade, conducente à rejeição da impugnação, por ilegal interposição.